AUXÍLIO ACIDENTE
O Auxílio-Acidente está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, destarte, é um benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Este benefício não possui caráter substitutivo da renda […]
APOSENTADORIA POR IDADE
A aposentadoria por idade é um benefício devido ao trabalhador que comprovar o mínimo de 180 meses de trabalho/contribuição, além da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher.A idade mínima é reduzida em cinco anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para aqueles que exerçam suas atividades […]
APOSENTADORIA ESPECIAL
Aposentadoria Especial é o benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce suas atividades laborais exposto a agentes nocivos, prejudiciais a saúde ou a integridade física ao longo da vida profissional no ambiente de trabalho. O maior atrativo do benefício é a não incidência do Fator Previdenciário¹. 1- QUEM TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIALO benefício é concedido mediante […]
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Aposentadoria por Invalidez é um benefício previdenciário por incapacidade concedido ao segurado que, em razão de alguma moléstia ou incapacidade, não pode mais exercer atividades laborativas. Quem tem direito à Aposentadoria por Invalidez A aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa […]
APOSENTADORIA DO DEFICIENTE
A aposentadoria do deficiente tem previsão no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, tendo sido regulamentada pela Lei complementar 142/2013. 1 – O que traz a Lei Complementar 142/2013.?A Lei garante ao segurado da Previdência Social, com deficiência, o direito à aposentadoria por idade aos 60 anos, se homem, e 55 anos, se […]
Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do […]