Vigilante agora é atividade especial
TEMA 1.031 do STJ: vigilante tem direito à aposentadoria especial Atividade especial após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97 A principal discussão do tema 1.031, do STJ, era a pacificação do enquadramento como especial do período trabalhado pelos vigilantes após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, visto que inexiste […]
